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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS HOMOLOGAÇÕES:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACERTO DE HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO/CCT2017/18
               
           
          
DAS DOCUMENTAÇOES PARA AS HOMOLOGAÇOES DE RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHOPARAGRAFO PRIMERO: Rescindido o contrato de trabalho do empregado, salvo por justa causa, deverá o empregador apresentar no ato da homologação, junto ao Sempec, os seguintes documentos:

  • a) Aviso-Prévio (empregado ou empregador e assinado), especificando data, horário e local, com tolerância de (15) quinze minutos de atraso para comparecimento; 

    b) Comprovante de recolhimento rescisório- GRRF, chave de identificação e demonstrativo de recolhimento do FGTS do trabalhador; 

    c) Guia do Seguro Desemprego, quando for o caso; 

    d) Extrato do FGTS atualizado tanto para dispensa ou a pedido, sem ocorrências; 

    e) Cópia da SEFIP/GFIP-RE; 

    f) Três últimos holerites do trabalhador; 

    g) Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical  

    a)  l) Comprovante de pagamento das guias quitadas dos últimos 06 (seis) meses Beneficio de Assistência Familiar; (clausula decima quarta)
     

    PARAGRAFO SEGUNDO: POR FALECIMENTO 

    a) C.T.P.S 

    b) Termo de Rescisão Contratual em 05 (cinco) vias; 

    c) Extrato do FGTS atualizado; 

    d) Comprovante de pagamento; 

    e) Atestado de óbito; 

    f) Apólice do Seguro de Vida ou prova de quitação da CCT ou ACT vigente; 

    g) Certidão de dependência pela Previdência Social ou por decisão judicial; 

    h) Livro ou ficha de Registro de Empregados; 

    i) Carta Preposto, com procuração sem firma reconhecida; 

    j) Cópia da SEFIP/GFIP-RE; 

    k) Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical 

    b)   l) Comprovante de pagamento das guias quitadas dos últimos 06 (seis) meses Beneficio de Assistência Familiar; (clausula decima quarta) 

    PARAGRAFO TERCEIRO: DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTICIA; 

    c) Sentença ou ata de audiência de conciliação judicial; 

    d) Comprovante do deposito ou transferência na conta do beneficiário; 

    e) Demais documentos constantes no Parágrafo Primeiro. 

    f) Comprovante de pagamento das guias quitadas dos últimos 06 (seis) meses Beneficio de Proteção Básica da Família; (Clausula decima terceira) 

    g)   m) Comprovante de pagamento das guias quitadas dos últimos 06 (seis) meses Beneficio de Assistência Familiar; (clausula decima quarta) 

    PARAGRAFO QUARTO - DOS ATESTADOS DE SAÚDE 

    As despesas com atestado de saúde admissional, demissional, periódico, retorno, mudança de função e obrigatórios, previstos pela NR-7 PCMSO, correrão exclusivamente por conta do empregador.

 
SEMPEC
Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais de Cuiabá/MT
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