Filiado a:

Senado aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial



O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta as mediações como forma de solução de conflitos, uma alternativa para evitar que processos de alonguem, permitindo reduzir a demanda e a morosidade da Justiça. O projeto segue, agora, para a sanção presidencial.
 
A mediação servirá para solucionar litígios com acordos amigáveis em situações como revisão de pensão alimentícia, cobrança de aluguel, disputas em condomínios, acionamento de empresas por causa do direito do consumidor e até em ações contra o poder público. O objetivo da proposta é resolver conflitos com mais rapidez e desafogar a Justiça.
 
Segundo dados do Ministério da Justiça, de cada 100 projetos que um juiz recebe por ano, ele consegue julgar apenas 30. O “gargalo” é maior na Justiça Estadual, onde seis em cada dez processos podem ser resolvidos por mediação.
 
A mediação pode ser judicial ou extrajudicial, ou seja, poderá ser feita antes de ir para a Justiça, quando as duas partes optarem por um mediador, ou quando a ação já estiver na Justiça e o juiz orientar na primeira fase do processo a mediação. A indicação não é obrigatória.
 
Após a lei entrar em vigor, a expectativa é que se instale uma rede de mediadores, dentro e fora da Justiça, em órgãos como as agências reguladoras e empresas públicas e privadas.
SEMPEC
Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais de Cuiabá/MT
RUA OSÓRIO DUQUE ESTRADA Nº 131
BAIRRO: ARAES , CEP: 78005-720, CUIABÁ/MT.
(65) 3625-3450 / 3054-3453
Desenvolvido pela Angel Sistemas